Ipixuna (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) emitiu o Alerta Fiscal nº 104/2025-DICREA, notificando o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ipixuna por não enviar nem publicar os dados referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º bimestre de 2025.
O alerta foi publicado como medida de controle externo e visa garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal, que exigem a prestação de contas de forma transparente e regular. De acordo com o TCE/AM, até o momento não foram repassadas informações essenciais como:
- Arrecadação bimestral
- Despesas com educação, saúde e magistério
- Dados da relação entre despesas correntes e receitas correntes
Todas essas obrigações deveriam ter sido cumpridas até o final de março e abril, conforme os prazos legais, mas constam como “sem dados” no sistema eletrônico Gefis/E-Contas.
Segundo o Tribunal, a omissão pode gerar sanções severas ao gestor público, incluindo multas que chegam a R$ 68 mil, além de penalidades adicionais previstas na Lei Orgânica do TCE/AM.
“A transparência na gestão fiscal é indispensável para o acompanhamento da sociedade e o bom uso dos recursos públicos”, ressaltou o órgão em nota.
Com o alerta, o TCE/AM oferece uma última oportunidade para o município regularizar a situação antes de ser formalmente penalizado.